Prazo Para Processar Erro Médico: Quanto Tempo Você Tem?

Qual é o prazo para processar por erro médico?

A resposta direta é: em regra, cinco anos. Esse é o prazo que o Superior Tribunal de Justiça consolidou para as ações de reparação por erro médico, por entender que o atendimento de saúde remunerado é uma relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

Existe uma corrente que defende o prazo de três anos, com base no Código Civil, e é daí que vem boa parte da confusão de quem pesquisa o tema. Mas, na maioria esmagadora dos casos, o prazo aplicável é o de cinco anos. Mais importante que o número, porém, é entender o marco a partir do qual ele é contado, e é justamente aí que muitos casos considerados perdidos continuam vivos, como se verá adiante.

Por que o prazo é de cinco anos, e não de três?

A dúvida nasce do choque entre dois dispositivos. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor fixa em cinco anos o prazo para reparação por danos causados por fato do serviço. Já o art. 206, parágrafo terceiro, inciso V, do Código Civil estabelece três anos para a pretensão de reparação civil em geral.

A chave para saber qual se aplica é uma só: existe relação de consumo? Quando o atendimento é prestado por hospital privado, clínica, laboratório, consultório particular ou por meio de plano de saúde, há relação de consumo, o médico e a instituição são fornecedores, e incide o CDC, com o prazo de cinco anos. É o cenário da imensa maioria dos casos. O prazo de três anos do Código Civil fica reservado às hipóteses em que essa relação de consumo não se configura, situação bem menos comum na prática do erro médico.

Em resumo: se houve prestação de serviço de saúde, o prazo que rege o seu caso é, quase sempre, o de cinco anos.

Quando o prazo começa a contar? A regra que muda tudo

Aqui está o ponto mais importante deste artigo, e o que quase nenhum texto explica com clareza. O prazo não começa a correr na data do procedimento. Ele começa no dia em que o paciente teve ciência inequívoca do dano e de quem o causou. É o que o Direito chama de princípio da actio nata.

A diferença é enorme na prática. Um erro cirúrgico cuja sequela só se manifesta meses depois, um diagnóstico equivocado que só é descoberto quando outro médico é consultado anos mais tarde, um material deixado no corpo que só aparece em um exame futuro: em todos esses casos, o prazo de cinco anos não corre desde o ato médico, mas desde o momento em que o paciente efetivamente soube que havia sido lesado e por quem.

É por isso que a frase “já faz mais de cinco anos da cirurgia” não significa, por si só, que o direito prescreveu. Se a ciência do dano veio depois, o relógio começou depois. Concluir que perdeu o prazo olhando apenas para a data do procedimento é um dos enganos mais custosos que uma vítima de erro médico pode cometer.

E se o erro causou a morte do paciente?

Quando o erro médico resulta na morte do paciente, os familiares não herdam apenas o que seria dele: eles têm direito próprio à reparação, pelo sofrimento e pela perda que a morte lhes causou, o chamado dano por ricochete. Além disso, o espólio pode pleitear os danos que o próprio paciente sofreu antes de falecer.

O prazo continua sendo, em regra, de cinco anos, contado a partir da ciência de que a morte decorreu de um erro. Em muitos casos, essa ciência não é imediata: a família só descobre a falha ao ter acesso ao prontuário ou a um laudo posterior, e é desse momento que o prazo passa a correr.

Existe prazo diferente para crianças e incapazes?

Sim, e essa é uma regra de enorme importância nos casos de erro obstétrico e de erro em recém-nascidos. Contra o absolutamente incapaz, ou seja, o menor de dezesseis anos, a prescrição não corre. Na prática, se um bebê sofre uma lesão durante o parto, o prazo para buscar a reparação não começa a fluir enquanto ele for absolutamente incapaz, passando a contar apenas quando completa dezesseis anos.

Isso significa que casos de lesão em crianças pequenas têm uma janela de tempo muito maior do que a das ações comuns, e famílias que acreditam ter perdido o prazo frequentemente ainda estão plenamente dentro dele. É um ponto que exige atenção redobrada, porque a intuição de quem não conhece a regra costuma levar à conclusão errada.

E para processar o SUS ou um hospital público?

Quando o atendimento se deu no SUS ou em hospital público, a ação é contra a Fazenda Pública, e aí incide uma regra própria: o prazo é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 de 1932, que rege a prescrição contra os entes públicos. O termo inicial segue a mesma lógica da actio nata, contando-se a partir da ciência do dano e de sua origem.

Ou seja, o paciente lesado em atendimento público também tem, em regra, cinco anos para buscar reparação, e também se beneficia da regra de que o prazo corre da descoberta, não do ato.

Já se passaram anos. Ainda dá para processar?

Talvez, e essa é a razão pela qual vale a pena não desistir sem uma análise técnica. Por causa da actio nata, o marco de início do prazo pode ser bem posterior à data do procedimento. Só o exame concreto do caso, identificando quando houve a ciência inequívoca do dano e de sua autoria, permite dizer com segurança se o prazo ainda corre ou se já se esgotou.

Muitos casos que o próprio paciente considerava perdidos, ao serem analisados, revelam que o prazo sequer havia começado a contar na época em que ele imaginava. Antes de concluir que é tarde demais, o passo certo é submeter a situação a quem sabe onde o relógio realmente começou.

Perguntas frequentes