Como Conseguir uma Liminar Contra o Plano de Saúde

O que é tutela de urgência contra plano de saúde?

Tutela de urgência é o instrumento que permite ao juiz determinar uma providência antes do fim do processo, quando esperar o julgamento definitivo colocaria em risco o próprio direito. No caso dos planos de saúde, ela se traduz em uma ordem para que a operadora autorize e custeie o tratamento imediatamente, ainda que a discussão sobre o mérito continue tramitando por meses.

Na prática forense, é o que se costuma chamar de liminar. A base legal está no art. 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes dois elementos que veremos adiante. O efeito é direto: com a decisão em mãos, o plano é obrigado a liberar a cirurgia, o medicamento, a internação ou o exame de imediato, sob pena de multa. Não é um favor nem uma exceção rara. É um mecanismo processual desenhado justamente para as situações em que o tempo do processo comum não cabe na realidade do paciente.

Quando cabe pedir liminar contra o plano de saúde?

Cabe sempre que houver uma negativa de cobertura combinada com risco de dano pela demora. Na prática, as situações mais recorrentes são a negativa de cirurgia com data marcada ou clinicamente necessária, em que o adiamento agrava o quadro; a recusa de tratamento oncológico, como quimioterapia, radioterapia, imunoterapia ou medicamento prescrito pelo oncologista, em que cada semana conta; a negativa de medicamento de alto custo para doença grave ou crônica; a recusa ou limitação de internação e de UTI, quando a alta prematura ou o teto de diárias colocam a vida em risco; a negativa de home care indicado como continuidade do tratamento hospitalar; a recusa de exame essencial ao diagnóstico ou ao acompanhamento de doença séria; e a negativa ou limitação de terapias contínuas, como as do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, em que a interrupção causa retrocesso, tema que aprofundamos no artigo sobre terapia ABA pelo plano de saúde.

O denominador comum é sempre o mesmo: existe indicação médica, existe negativa da operadora, e existe um relógio correndo contra o paciente. Se o seu caso tem esses três elementos, ele é candidato natural à tutela de urgência. O mesmo raciocínio vale quando o problema não é a negativa de um procedimento, mas o cancelamento do próprio contrato no meio do tratamento, situação que detalhamos no artigo sobre plano de saúde cancelado durante o tratamento.

Quais são os requisitos para o juiz conceder?

O art. 300 do Código de Processo Civil exige dois requisitos, que precisam estar presentes ao mesmo tempo.

O primeiro é a probabilidade do direito, tecnicamente chamada de fumus boni iuris. Não se trata de provar tudo desde já, mas de demonstrar que a sua pretensão é plausível, que há boa chance de a negativa ser reconhecida como indevida. A negativa por escrito da operadora somada à prescrição do médico assistente costuma ser suficiente para evidenciar essa probabilidade, sobretudo quando a recusa se apoia em fundamento que a jurisprudência já afasta, como a alegação de que o procedimento não consta no rol da ANS.

O segundo é o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o periculum in mora. É a demonstração de que a demora causa prejuízo grave, que aguardar o processo comum tornaria a decisão inútil, porque o dano à saúde já teria se consumado. É o elemento que separa a urgência da simples discordância: aqui, o tempo é parte do problema.

Há ainda um ponto que o juiz pondera: a reversibilidade. Como a tutela é concedida antes do julgamento final, o magistrado avalia se a medida pode ser revertida caso, ao fim, se conclua que o plano tinha razão. Em matéria de saúde, contudo, os tribunais reconhecem que o direito à vida e à integridade do paciente prevalece sobre o risco patrimonial da operadora, o que favorece a concessão mesmo quando a reversibilidade é parcial.

Que provas o juiz precisa ver?

Aqui está o ponto que mais decide o resultado, e onde a maioria dos pedidos frágeis tropeça. A liminar se ganha ou se perde na prova que instrui o pedido inicial, porque o juiz decide de plano, sem ouvir a outra parte antes. Quanto mais robusto o conjunto, maior a chance de concessão imediata.

O documento central é a negativa por escrito da operadora, com o protocolo e o fundamento da recusa. Se a negativa foi verbal, é preciso formalizar o pedido e registrar a recusa, porque sem ela o juiz não enxerga o ato que se quer combater.

Em seguida, e com peso decisivo, vem o relatório e a prescrição do médico assistente, detalhando o diagnóstico, a indicação do tratamento, a urgência e, principalmente, as consequências da demora. Um relatório médico que explica, em termos clínicos, o que acontece com o paciente se o tratamento atrasar é a peça que constrói o perigo de dano. Vale reunir também os laudos e exames que confirmam o quadro, e, no caso de medicamentos, a comprovação do registro na ANVISA.

Quanto mais o conjunto probatório traduzir a gravidade e a urgência em documentos concretos, menos margem o juiz tem para hesitar. Prova organizada é o que transforma um pedido em uma liminar concedida.

Em quanto tempo a liminar sai?

Não há prazo fixo, mas a rapidez é justamente o propósito do instrumento. Ajuizada a ação com o pedido de tutela de urgência bem instruído, o juiz pode decidir logo no início do processo, antes mesmo de ouvir o plano, e o tempo varia conforme a comarca e a documentação. Em casos de gravidade extrema, é possível acionar o plantão judiciário, que funciona fora do horário e nos fins de semana e feriados, permitindo obter a decisão inclusive quando o fórum está fechado.

A comparação com o tempo do processo comum é o que dá dimensão à diferença. Enquanto a ação como um todo pode levar anos até o julgamento final, a liminar antecipa o essencial, a cobertura do tratamento, para o presente. O restante da discussão segue, mas o paciente já está sendo tratado. É por isso que, em situação aguda, agir cedo e com a prova certa importa tanto.

O que acontece se o plano descumprir a liminar?

A ordem judicial não é uma sugestão. Concedida a liminar e descumprida pela operadora, o juiz fixa multa diária, chamada de astreintes, que corre a cada dia de desobediência e cresce até forçar o cumprimento. O valor pode alcançar cifras expressivas, e é o principal instrumento de pressão.

Além da multa, o juiz dispõe de outras medidas de efetivação, como o bloqueio de valores da operadora para custear diretamente o tratamento e, em situações extremas, a responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Na prática, diante da multa e do risco de bloqueio, a maioria das operadoras cumpre a liminar dentro do prazo fixado pelo juiz. O descumprimento, quando ocorre, reforça a posição do paciente no processo, inclusive quanto a eventual indenização.

E se a liminar for negada?

A negativa da liminar não encerra a ação nem significa que o direito foi perdido. Primeiro, porque o processo continua tramitando normalmente rumo ao julgamento de mérito. Segundo, porque existe caminho recursal imediato: da decisão que nega a tutela de urgência cabe agravo de instrumento, recurso que leva a questão diretamente ao tribunal, muitas vezes com pedido para que o próprio relator conceda a medida antes do julgamento do recurso.

Não raro, uma liminar negada em primeira instância é concedida pelo tribunal quando a prova é reapresentada com mais clareza ou quando o relatório médico é reforçado. Por isso, uma negativa inicial é motivo para revisar e fortalecer o pedido, não para desistir.

Perguntas frequentes