Erro Médico no SUS: Você Pode Processar e Ser Indenizado

Posso processar o SUS por erro médico?

Sim. O fato de o atendimento ser gratuito não afasta a responsabilidade do poder público. A Constituição estabelece que o Estado responde pelos danos que seus serviços causam aos cidadãos, e o serviço de saúde está plenamente incluído nessa regra. Havendo erro médico em hospital ou unidade pública, com dano ao paciente, existe o dever de indenizar.

Mais do que isso: como se verá adiante, a responsabilidade do Estado é, em um aspecto decisivo, até mais favorável ao paciente do que a da rede privada. A gratuidade do atendimento diz respeito ao acesso, não à qualidade do serviço nem à isenção de responsabilidade. Quem é lesado por uma falha do serviço público tem direito à reparação, ponto.

Quem responde pelo erro: o médico ou o Estado?

O Estado. E aqui está a diferença mais importante em relação à rede privada, que muda toda a estratégia do caso.

Pela Constituição, no art. 37, parágrafo sexto, a responsabilidade do Estado é objetiva. Isso significa que basta demonstrar a conduta do serviço público, o dano e o nexo causal entre eles, sem a necessidade de provar a culpa individual de ninguém. É um regime mais favorável ao paciente do que o aplicável ao médico particular, cuja responsabilidade é subjetiva e exige a prova da culpa.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 940, fixou um ponto que confunde muita gente: o paciente deve processar o ente público, e não o médico servidor diretamente. O médico que atende pelo SUS é agente público no exercício da função, e não entra no polo passivo da ação. Se, ao final, ficar comprovado que ele agiu com culpa, é o próprio Estado quem cobra dele depois, por meio de uma ação regressiva.

Isso não é uma desvantagem para a vítima, é o oposto. Em vez de litigar contra um médico pessoa física, cujo patrimônio pode ser incerto, o paciente litiga contra um ente público de solvência garantida, o que torna o recebimento da indenização muito mais seguro. Vale o alerta técnico: incluir o médico indevidamente no processo pode até prejudicar a ação, gerando sua extinção em relação a ele e condenação em honorários. Por isso a definição correta do réu, desde o início, é decisiva.

Contra quem entrar com a ação: União, Estado ou Município?

O funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Na prática, isso dá ao paciente uma margem estratégica importante: ele pode acionar qualquer um desses entes, isoladamente ou em conjunto, para pleitear a indenização.

A jurisprudência é firme nesse sentido, e vai além: mesmo quando o atendimento ocorreu em hospital privado conveniado ao SUS, como o serviço tem natureza pública, a responsabilidade solidária dos entes se mantém. Ou seja, não é o fato de o hospital ser privado que define o regime, mas sim o de o atendimento ter sido prestado pelo sistema público.

Identificar qual ente administra diretamente a unidade onde ocorreu o erro ajuda a direcionar a ação e a definir a competência, se na Justiça Estadual ou Federal. Mas a regra da solidariedade garante ao paciente flexibilidade para escolher contra quem, e como, litigar.

O que é preciso provar contra o SUS?

Por ser objetiva, a responsabilidade do Estado dispensa a prova da culpa individual do médico, o que facilita muito a posição do paciente. Mas há um ponto que precisa ficar claro: ela não dispensa a prova do nexo causal.

É preciso demonstrar que o dano decorreu da falha do serviço público, e não da evolução natural da doença. O Estado não responde quando a conduta médica foi correta e o resultado ruim decorreu do próprio quadro do paciente. Por isso, os mesmos instrumentos de prova continuam essenciais aqui: o prontuário, os exames e, sobretudo, a perícia médica, que estabelece se houve falha e se foi ela que causou o dano.

Em outras palavras, no SUS o paciente não precisa provar que o médico foi culpado, mas ainda precisa provar que o serviço falhou e que essa falha causou o prejuízo. É uma diferença técnica que aliviana o caminho, sem eliminar a necessidade de uma boa prova. Vale entender melhor como se prova o erro médico na Justiça.

Qual o prazo para processar o SUS?

Cinco anos. Contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910 de 1932, contado a partir da ciência do dano e de sua origem, pela regra da actio nata.

Isso significa que, assim como nos casos da rede privada, o prazo não corre necessariamente da data do atendimento, mas do momento em que o paciente teve conhecimento do erro e de suas consequências. Um dano que só se revela meses ou anos depois desloca o início do prazo para a data da descoberta. Por isso, mesmo que o atendimento tenha ocorrido há bastante tempo, vale confirmar o marco correto antes de concluir que perdeu o direito, como explico no artigo sobre o prazo para processar por erro médico.

A indenização do SUS é menor que a de um hospital particular?

Não, e esse é um mito que faz muita gente desistir sem motivo. O dano sofrido no SUS é indenizado segundo os mesmos critérios do sofrido na rede privada: a gravidade da lesão, o sofrimento causado, a perda de capacidade, o abalo à vida da vítima e da família.

A origem pública do atendimento não reduz o valor do dano moral nem do dano material. O que a vítima perdeu, uma sequela, uma capacidade, um ente querido, vale o mesmo aos olhos da lei, independentemente de onde o erro aconteceu. A ideia de que a indenização do SUS é menor não tem base jurídica, e não deve pesar na decisão de buscar reparação.

Perguntas frequentes